FALHAS DO SISTEMA DE VARAS DE FAMÍLIA, QUE CONTRIBUEM PARA O AGRAVAMENTO DO TRAUMA E A REVITIMIZAÇÃO DE MÃES SOBREVIVENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O artigo revela diversos insights importantes sobre as falhas do sistema de varas de família, que contribuem para o agravamento do trauma e a revitimização de mães sobreviventes de violência doméstica (VDF). Aqui estão os principais:

1. **Falta de Conhecimento Especializado:** Profissionais do direito (juízes, advogados, etc.) frequentemente carecem de conhecimento aprofundado sobre a dinâmica complexa da VDF, especialmente sobre táticas de controle coercitivo e seus efeitos psicológicos. Essa lacuna dificulta a compreensão das alegações de abuso e pode levar a decisões que minimizam a gravidade da situação.

2. **Viés Judicial:** Há indícios de um viés sistêmico contra mulheres no sistema de varas de família. Alegações de violência doméstica podem ser desconsideradas ou minimizadas, enquanto as preocupações dos pais sobre o acesso aos filhos podem receber mais peso, mesmo que a segurança das crianças esteja em risco.

3. **Retraumatização:** O processo legal em si (audiências, interrogatórios, etc.) pode retraumatizar as vítimas. Recontar repetidamente histórias de abuso em um ambiente hostil pode reativar memórias traumáticas e agravar os sintomas de TEPT e outros problemas de saúde mental.

4. **Contato Forçado:** A imposição de ordens judiciais que forçam as mães a manter contato com seus agressores, mesmo que supervisionado, pode gerar medo, ansiedade e sofrimento psicológico. Essa prática ignora o impacto do trauma e pode colocar as vítimas e seus filhos em risco contínuo.

5. **Abuso do Sistema Legal:** Agressores podem usar o sistema legal como uma ferramenta para continuar a exercer controle e poder sobre suas vítimas após a separação. Isso pode envolver litígios prolongados, acusações falsas e outras táticas para desgastar emocional e financeiramente a mãe.

6. **Falta de Treinamento:** Redatores de relatórios de varas de família, que desempenham um papel crucial na avaliação dos casos, podem não ter treinamento adequado sobre VDF e práticas informadas sobre trauma. Isso compromete a qualidade de seus relatórios e pode levar a recomendações prejudiciais.

7. **Inadequação dos Processos:** Os processos padrão das varas de família podem não ser adequados para lidar com casos de VDF. A ênfase na “neutralidade” e no “melhor interesse da criança” pode levar a decisões que não priorizam a segurança das vítimas e seus filhos.

Em resumo, o artigo destaca que as varas de família, em vez de protegerem as vítimas de VDF, podem inadvertidamente contribuir para a sua revitimização devido a uma combinação de falta de conhecimento especializado, viés sistêmico, processos inadequados e o potencial de abuso do sistema legal pelos agressores.

https://www.tandfonline.com/doi/full/10.1080/13218719.2023.2214927

CONVENCIÓN BELÉM DO PARÁ (MESECVI) MESECVI/CEVI/DEC.4/14 Undécima Reunión del Comité de Expertas/os 19 de septiembre 2014 Practicar las diligencias periciales teniendo en cuenta los derechos fundamentales de inviolabilidad e integridad física y moral de las mujeres, niñas y adolescentes víctimas de violencia, observando los criterios de razonabilidad y proporcionalidad, siempre bajo la existencia de consentimiento previo e informado de las víctimas; Reducir la cantidad de intervenciones de las mujeres, niñas y adolescentes víctimas de violencia sexual en el proceso a una declaración o denuncia única, en la medida de lo posible, e interrogando a las víctimas únicamente sobre el hecho denunciado en búsqueda de obtener la información mínima e imprescindible para la investigación, en aras de evitar la revictimización; Realizar investigaciones prontas y exhaustivas teniendo en cuenta el contexto de coercibilidad como elemento fundamental para determinar la existencia de la violencia, utilizando pruebas técnicas y prohibiendo explícitamente las pruebas que se sustentan en la conducta de la víctima para inferir el consentimiento, tales como la falta de resistencia, la historia sexual o la retractación durante el proceso o la desvalorización del testimonio con base al presunto Síndrome de Alienación Parental (SAP), de tal manera que los resultados de éstas puedan combatir la impunidad de los agresores; Prohibir los mecanismos de conciliación o avenencia entre el agresor y las víctimas de violencia sexual contra las mujeres, y las causas eximentes o excluyentes de responsabilidad en esos casos, que mandan un mensaje de permisividad a la sociedad, refuerzan el desequilibrio de poderes y aumentan el riesgo físico y emocional de las mujeres que no se encuentran en igualdad de condiciones en la negociación