ARTIGOS SOBRE A SAP

UNIVERSIDADE DE BRASILIA – EXCELENTE

30 de setembro de 2021 Dra. Patricia Alonso

https://studio.youtube.com/video/UTj84SlUeK8/edit
Sem título

https://drive.google.com/drive/folders/1L5hOyt0sQFEavqPFyOLMbKjGH5iikMYr

Alienação Parental – Lei brasileira e principais críticas

ARTIGOS SOBRE A SAP

UMA REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA QUE NÃO FUNCIONA NO BRASIL

28 de setembro de 2021 Dra. Patricia Alonso

Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente

ARTIGOS SOBRE A SAP

COMO OS PAISES TRATAM A QUESTÃO DE VIOLENCIA DOMESTICA?

28 de setembro de 2021 Dra. Patricia Alonso

Como as vitimas de Violencia Domestica são protegidas em Singapura?
Como as vítimas de abuso sexual intrafamiliar são protegidas?
As vítimas ou adultos de confiança podem requerer ao tribunal uma ordem de exclusão doméstica ou uma ordem de proteção pessoal para proteger a vítima. De acordo com a ordem de exclusão doméstica, o agressor pode ser condenado a deixar a casa em que a vítima reside. Por outro lado, ao abrigo da ordem de proteção pessoal, o agressor será impedido de abusar ou infligir qualquer dano posterior à vítima.

(https://singaporelegaladvice.com/law-articles/incest-family-sexual-abuse-penalties-victim-protection/)

Inglaterra – 28/07/2021 – Leis que visam crimes sexuais contra crianças
A lei foi reforçada para aumentar a proteção das crianças contra o risco de abuso sexual.

A partir de 5 de julho de 2021:

todos os adultos devem denunciar crimes sexuais contra crianças à polícia, a menos que tenham uma desculpa razoável
os adultos em um ambiente institucional (por exemplo, uma escola, igreja ou clube esportivo) devem proteger as crianças do risco de um crime sexual ser cometido contra elas.
Para essas leis, criança significa uma pessoa menor de 16 anos ou uma pessoa menor de 18 anos com deficiência mental.

Uma deficiência da mente , conforme definido no Código Penal, significa uma deficiência devido a uma deficiência intelectual, psiquiátrica, cognitiva ou neurológica (ou uma combinação das duas), que deixa a pessoa com:

uma redução substancial em sua capacidade de comunicação, interação social ou aprendizagem
uma necessidade de apoio.
Ofensa sexual infantil
Uma ofensa sexual infantil é uma ofensa de natureza sexual cometida contra uma criança e inclui:

Tratamento indecente de uma criança
Conhecimento carnal com ou de uma criança
Estupro
Incesto
Cuidar de uma criança (ou de seus pais ou responsáveis)
Fazendo material de exploração infantil
Manter uma relação sexual com uma criança
O tratamento indecente de uma criança abrange uma série de condutas de natureza sexual. Os exemplos podem incluir:

acariciando uma criança de maneira sexual
ter a criança tocando uma parte sexual do corpo
tirar uma fotografia sexual de uma criança.
Cuidar de uma criança (ou de seus pais ou responsáveis) refere-se à maneira como alguns criminosos estabelecem relacionamentos e constroem confiança com crianças, pais, responsáveis, professores e outras crianças, a fim de se aproximarem de uma criança e criarem oportunidades de abuso sexual. Pode ser difícil de identificar porque o comportamento em si pode não ser abusivo ou sexual. Muitas vezes, o aliciamento pode ocorrer online.

Por que as leis são necessárias
As crianças precisam que os adultos ao seu redor ajam para protegê-las do abuso sexual. Essas ofensas têm como alvo o comportamento que ignora ou oculta o abuso sexual de crianças.

Falha ao relatar
A Comissão Real para Respostas Institucionais ao Abuso Sexual Infantil (Comissão Real) concluiu que a falha em relatar o abuso sexual infantil às autoridades apropriadas permitiu que ela continuasse e impediu que as crianças tivessem o apoio de que precisavam.

O Serviço de Polícia de Queensland e o Departamento de Crianças, Justiça Juvenil e Assuntos Multiculturais (Segurança Infantil) atuam sobre denúncias de crimes sexuais contra crianças. Eles estão empenhados em tornar a comunidade mais segura para as crianças e em garantir que as crianças e os jovens estejam protegidos do perigo.

Para realizar esse trabalho vital, esses serviços precisam que os adultos relatem os crimes sexuais contra crianças.

Em vários de seus estudos de caso, a Comissão Real ouviu falar de circunstâncias em que o abuso não foi denunciado à polícia ou em que não foram tomadas medidas para proteger as crianças. Relatar uma crença de que ocorreu ou está ocorrendo abuso sexual contra uma criança permite que a polícia investigue e responda a crimes sexuais infantis.

As leis significam que todos os adultos na comunidade têm o dever legal de denunciar à polícia crimes sexuais contra crianças, a menos que tenham uma desculpa razoável para não o fazer.

Saiba mais sobre a falha em relatar ofensa .

Falha em proteger
As leis também impõem um dever legal a certos adultos de proteger as crianças de crimes sexuais. Os adultos em cargos de responsabilidade em instituições terão a obrigação de proteger as crianças sob seus cuidados de riscos significativos conhecidos de abuso sexual.

Se você sabe que existe um risco significativo de que outro adulto associado a uma instituição abuse sexualmente de uma criança, não é suficiente esperar até que ocorra um crime sexual para informar a polícia. Este dever legal de proteger concentra-se na prevenção do abuso sexual de crianças.

A intenção por trás desta lei é garantir que os indivíduos em instituições tomem medidas proativas para reduzir ou remover riscos conhecidos para crianças. A lei atribui uma pena criminal a falhas intencionais ou negligentes em fazê-lo.

Saiba mais sobre a falha em proteger o crime .

Privilégio
Apesar das disposições expressas relativas às confissões religiosas, as ofensas não têm como objetivo anular o privilégio, incluindo o privilégio profissional legal e o privilégio de aconselhamento de agressão sexual. –

(https://www.qld.gov.au/law/crime-and-police/types-of-crime/sexual-offences-against-children/laws )

ARTIGOS SOBRE A SAP

PROCESSO CRIMINAL SOBREPOE A ESFERA CIVIL

21 de setembro de 2021 Dra. Patricia Alonso

https://vitorgug.jusbrasil.com.br/artigos/156902919/fato-que-deva-ser-apurado-no-juizo-criminal-obsta-a-prescricao-na-esfera-civil

Veja-se a ementa do julgado:

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO

A independência entre os juízos cíveis e criminais (art. 935 do CC)é apenas relativa, pois existem situações em que a decisão proferida na esfera criminal pode interferir diretamente naquela proferida no juízo cível. O principal efeito civil de uma sentença penal é produzido pela condenação criminal, pois a sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível. Porém, não apenas se houver condenação criminal, mas também se ocorrerem algumas situações de absolvição criminal, essa decisão fará coisa julgada no cível. Entretanto, o CPC autoriza (art. 265, IV) a suspensão do processo, já que é comum as duas ações tramitarem paralelamente. Dessa forma, o juiz do processo cível pode suspendê-lo até o julgamento da ação penal por até um ano. Assim, situa-se nesse contexto a regra do art. 200 do CC, ao obstar o transcurso do prazo prescricional antes da solução da ação penal. A finalidade dessa norma é evitar soluções contraditórias entre os juízos cíveis e criminais, especialmente quando a solução do processo penal seja determinante do resultado do cível. Sendo assim, permite-se à vítima aguardar a solução da ação penal para, apenas depois, desencadear a demanda indenizatória na esfera cível. Por isso, é fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo menos, a tramitação de inquérito policial até o seu arquivamento. In casu, cuidou-se, na origem, de ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito (ocorrido em 26/8/2002) proposta apenas em 7/2/2006, em que o juízo singular reconheceu a ocorrência da prescrição trienal (art. 206 do CC), sendo que o tribunal a quo afastou o reconhecimento da prescrição com base no art. 200 do CC, por considerar que deveria ser apurada a lesão corporal culposa no juízo criminal. Porém, segundo as instâncias ordinárias, não foi instaurado inquérito policial, tampouco iniciada a ação penal. Assim, não se estabeleceu a relação de prejudicialidade entre a ação penal e a ação indenizatória em torno da existência de fato que devesse ser apurado no juízo criminal como exige o texto legal (art. 200 do CC). Portanto, não ocorreu a suspensão ou óbice da prescrição da pretensão indenizatória prevista no art. 200 do CC, pois a verificação da circunstância fática não era prejudicial à ação indenizatória, até porque não houve a representação do ofendido e, consequentemente, a existência e recebimento de denúncia. Precedentes citados: REsp 137.942-RJ, DJ 2/3/1998; REsp 622.117-PR, DJ 31/5/2004; REsp 920.582-RJ, DJe 24/11/2008, e REsp 1.131.125-RJ, DJe 18/5/2011. REsp 1.180.237-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/6/2012.

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Mais do que isso, o legislador autorizou que (i) as ações sejam
processadas em paralelo, assumindo o risco de decisões dissonantes e possível condenação do Estado
(https://www.veirano.com.br/MidiaDocumentos/20190521_Rev_Luso_Brasileira_Acao_Civil_Ex_Delicto.pdf )

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Princípio da Congruência – Atualizado conforme Novo CPC

Confira o Princípio da Congruência, atualizado conforme Novo CPC (Código de Processo Civil de 2015)

Olá pessoal, firmes e fortes nos estudos? Hoje falaremos um pouco do Princípio da Congruência.

Sobre o princípio da congruência (ou adstrição)… convém lermos o seguinte dispositivo do CPC/2015:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

O princípio da congruência trata de uma proibição ao magistrado.

Não poderá o juiz conceder nada a mais (ultra petita) ou diferente do que foi pedido (extra petita).

Assim, como não poderá fundamentar-se em causa de pedir diferente da narrada pelo autor; caso não seja observado esse princípio a sentença será considerada nula.

Existem exceções, previstas em Lei, ao princípio da congruência.

1) Pedidos implícitos: o magistrado poderá conceder o que não foi demando pelo autor.

2) Fungibilidade: o magistrado poderá conceder tutela diferente da requerida nas ações possessórias e cautelares.

3) Demandas cujo objetivo é uma obrigação de fazer ou não fazer: o magistrado poderá conceder tutela diversa.

4) O Supremo Tribunal Federal também admite o afastamento do princípio da congruência ao declarar inconstitucionalidade de uma norma, em atenção a pedido formulado pelo autor, todavia, utilizando-se de fundamentos diferentes daqueles que foram suscitados.

Dúvida: O Supremo pode, portanto, declarar a inconstitucionalidade de uma norma com fundamento distinto do que foi suscitado pelo autor?

Resposta: Pode sim. Exatamente. Nesse sentido há esta decisão do STF:

“É da jurisprudência do Plenário, o entendimento de que, na ação direta de inconstitucionalidade, seu julgamento independe da causa petendi formulada na inicial, ou seja, dos fundamentos jurídicos nela deduzidos, pois, havendo, nesse processo objetivo, arguição de inconstitucionalidade, a Corte deve considerá-la sob todos os aspectos em face da Constituição e não apenas diante daqueles focalizados pelo autor. É de se presumir, então, que, no precedente, ao menos implicitamente, hajam sido considerados quaisquer fundamentos para eventual arguição de inconstitucionalidade, inclusive os apresentados na inicial da presente ação.” (ADI 1.896-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 18-2-99, DJ de 28-5-99)

Indo além…

É correto considerar que o princípio assumiu uma dimensão flexível no Código de Processo Civil de 2015, verificável na disposição inovadora do parágrafo 2º do artigo 322, que veio a considerar que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. No código anterior (de 1973), a previsão era de que a interpretação deveria ser restritiva.

A novidade segue a tendência de se atribuir maior envergadura ao princípio da boa-fé e maior autonomia aos sujeitos do processo, incluindo-se o juiz, em busca da efetiva prestação jurisdicional.

Da entrada em vigor do CPC/2015 em diante, o princípio da congruência tornou-se mais flexível, uma vez que se passou a admitir uma interpretação do pedido pelo juiz com grau de subjetividade maior do que se reconhecia no sistema do código anterior.

(https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/principio-da-congruencia-4/ )

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