**Os 35 anos do ECA – seus avanços e desafios – Parte III**

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, representou um **marco fundamental na legislação brasileira**, estabelecendo um novo paradigma na forma como a sociedade e o Estado encaram a infância e a adolescência. Longe de serem meros objetos de direito, as crianças e os adolescentes passaram a ser reconhecidos como **sujeitos plenos de direitos**, em sintonia com a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), que o Brasil ratificou um ano antes. Este documento legal, resultado de um processo extraordinário de mobilização ética, social e política, que envolveu representantes do mundo jurídico, das políticas públicas e dos movimentos sociais, concretizou o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que confere prioridade absoluta à proteção dos direitos infantojuvenis.

Ao longo de seus 35 anos, o ECA impulsionou avanços significativos na proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. Um dos pilares é o **direito à integridade física, psíquica e moral**, conforme previsto em seu Artigo 17. A “Lei Menino Bernardo” (Lei nº 13.010/2014) veio reforçar essa proteção, proibindo expressamente o uso de castigos físicos e tratamentos cruéis ou degradantes na educação e cuidado de crianças e adolescentes. Essa legislação buscou promover a informação, reflexão, debate e orientação sobre **alternativas não violentas à disciplina**, enfatizando o caráter pedagógico das sanções, ao invés de meramente punitivo.

No que tange ao **direito à educação**, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) incorporaram a educação infantil como foco de atenção, definindo, por exemplo, a formação mínima para os profissionais da área. A legislação também impõe às empresas a obrigação de oferecer ensino primário gratuito a seus empregados e filhos, e aprendizado a trabalhadores menores. Outro avanço importante é a **promoção da convivência familiar e comunitária**. A Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010/2009) aprimorou o ECA, priorizando a manutenção e reintegração da criança ou adolescente à sua família de origem, e limitando a permanência em programas de acolhimento institucional a um máximo de dois anos, com reavaliações semestrais. Entidades de acolhimento devem seguir princípios como a preservação de vínculos familiares e o atendimento personalizado.

O **sistema de justiça** também tem buscado se adaptar para garantir a efetividade desses direitos. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança assegura o direito da criança de ser ouvida em processos judiciais e administrativos que a afetem, de forma positiva e sem prejuízo. A prática do “depoimento sem dano” (DSD) exemplifica esses esforços, buscando evitar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O DSD prevê a oitiva da criança por profissionais capacitados (psicólogos, assistentes sociais) em ambientes adequados, com o objetivo de obter o testemunho sem causar traumas adicionais e garantir a validade da prova para responsabilizar agressores. Iniciativas como a de Porto Alegre demonstram a importância da colaboração interdisciplinar entre juízes, promotores, delegados e equipes técnicas.

Apesar dos avanços, persistem **desafios substanciais** na efetivação plena dos direitos previstos no ECA. A sociedade brasileira ainda lida com diversas formas de violência, incluindo a violência contra a mulher e as minorias, como a população negra, muitas vezes marcada pela invisibilidade e falta de políticas públicas eficazes. A exclusão social e a negação de oportunidades para jovens contribuem para um ciclo de vulnerabilidade.

Um dos debates mais acalorados na área jurídica e psicológica diz respeito à **Alienação Parental (AP)**. A Lei nº 12.318/2010, que trata do tema, foi amplamente criticada por sua base teórica, que muitos consideram carente de rigor científico e uma reprodução mecânica das ideias de Richard Gardner, não adaptadas à realidade brasileira. Estudos apontam que grande parte dos artigos acadêmicos sobre AP no Brasil carece de qualidade científica e suporte empírico. Há a preocupação de que alegações de AP sejam utilizadas para desqualificar denúncias de abuso sexual contra crianças, especialmente por mães, configurando uma forma de exploração de emoções e conflitos familiares que, em vez de serem acolhidos, são intensificados para fins lucrativos de “especialistas”. A crítica sugere que o conceito de AP, com sua lógica binária de “genitor alienante” e “genitor alienado”, simplifica em demasia as complexas relações familiares, encontrando ressonância em um paradigma jurídico cartesiano.

Outros desafios incluem a **discrepância entre a intenção das leis e sua aplicação prática**. A infraestrutura e a capacitação contínua de profissionais que atuam na proteção da criança e do adolescente, como conselheiros tutelares, policiais, promotores e magistrados, ainda são insuficientes em muitas localidades, dependendo muitas vezes da “boa vontade” individual para a implementação de medidas protetivas. A crescente problemática dos **crimes cibernéticos**, especialmente a pornografia infantil, demanda uma legislação mais robusta e eficaz, além de maior cooperação internacional e políticas de retenção de dados por provedores de internet.

Em considerações conclusivas, os 35 anos do ECA celebram conquistas inegáveis no reconhecimento de crianças e adolescentes como titulares de direitos. No entanto, a caminhada rumo à efetivação plena da doutrina da proteção integral ainda é árdua e requer um **comprometimento contínuo e articulado** entre os poderes públicos, os diversos setores da sociedade e as organizações civis. A superação dos desafios persistentes exige não apenas aprimoramento legislativo, mas sobretudo investimento em estruturas, capacitação profissional e políticas públicas que promovam a equidade, a justiça social e o desenvolvimento integral de todas as crianças e adolescentes em ambientes seguros e inclusivos. É imperativo que a sociedade continue vigilante e participativa para garantir que os princípios do ECA se traduzam em uma realidade digna para as novas gerações.

**Referências**

ALMEIDA, Maria da Graça Blaya. (s.d.). *A violência*..

ASSIS, Ana Elisa S. Q.; FERREIRA, Emerson B. (s.d.). *As crianças, sua presença/ausência na legislação brasileira e a construção do direito à integridade física, à educação e à convivência familiar*..

AGUIAR, Erica Vasconcelos de. (2011). *Estupro de vulneráveis*..

BOLETIM DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (2019a). *Boletim de Direitos da Criança e do Adolescente*, Edição 2, Outubro 2019. IBDCRIA-ABMP..

BOLETIM DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (2019b). *Boletim de Direitos da Criança e do Adolescente*, Edição 3, Dezembro 2019. IBDCRIA-ABMP..

BRASIL. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. (s.d.). *Debatendo sobre alienação parental: Diferentes perspectivas*..

BRASIL. SENADO FEDERAL. (2009). *AUDIENCIA PUBLICA CPI DA PEDOFILIA*..

BRASIL. SENADO FEDERAL. (2014). *Estatuto das Familias_2014_para divulgacao*..

BRASIL. SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS. (s.d.). *DIREITOS HUMANOS DE CRIANCAS E ADOLESCEN*..

BRITO, Leila Maria Torraca de. (s.d.). *Depoimento sem Dano em análise*..

CADERNO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (s.d.). *caderno de direito da criança e do adolescente*..

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. (s.d.). *cfp_falando_serio*..

FERREIRA, Cláudia Galiberne; ENZWEILER, Romano José. (s.d.). *Síndrome da alienação parental, uma iníqua falácia*..

MACEDO, Madu. (2021). *ECA em miúdos: Estatuto da Criança e do Adolescente*..

MARIN, J. (s.d.). *INFANCIA VIOLENCIA E FAMILIA*..

MEDICINA LEGAL. (s.d.). *IML Nadai_Larissa_D*..

MONACO, Gustavo Ferraz de. (s.d.). *DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 2019*..

MONACO, Gustavo Ferraz de. (s.d.). *Estatuto_crianca_adolescente_gestao_conf*..

NADAI, Larissa de. (s.d.). *HONRA SEXUAL E HONRA MORAL DISCURSOS EM*..

OLIVEIRA, Moacyr Amaral dos. (s.d.). *DISSERTAÇÃO COMPLETA MOACYR – PDF*..

PEREIRA, Rosemary Ferreira de Souza. (s.d.). *imparcialidadejuiz*..